TCG

Termos Gerais de Venda

1 Geral

As nossas Condições de Venda aplicam-se de forma exclusiva e não reconhecemos as condições impostas pelo comprador que sejam contrárias ou diferentes das nossas Condições de Venda, salvo se a sua aplicação tiver sido expressamente acordada por escrito. As nossas Condições de Venda aplicam-se igualmente no caso de executarmos a entrega da mercadoria ao comprador sem reservas, tendo conhecimento de que as condições impostas pelo comprador são contrárias ou diferentes das nossas Condições de Venda. Todos os acordos estabelecidos entre nós e o comprador, para fins de cumprimento do presente contrato devem assumir a forma escrita neste contrato. As nossas Condições de Venda aplicam-se também a todas as transações futuras que envolvam o comprador em questão.

2 Oferta, documentos da oferta

A ofertas do vendedor estão sujeitas a alterações ao nível de preço, quantidade, prazo de entrega e opção de entrega. Os pedidos do comprador deverão ser confirmados por escrito ou expressamente pelo vendedor, para se tornarem vinculativos (uma fatura ou guia de remessa serve de confirmação).

3 Preços, Condições de pagamento

Os nossos preços não incluem IVA. Na fatura deverá estar indicado o tipo legal aplicável na data da sua emissão. As nossas faturas deverão ser pagas na totalidade, no prazo de 30 dias a contar da data de faturação, ou no prazo de oito dias, com 2 % de desconto por pronto pagamento. No caso de atraso no pagamento por parte do comprador, assiste-nos o direito a reclamar juros de 5% anuais à taxa correspondente definida pelo Deutsche Bundesbank (banco central alemão). No caso de poderem ser demonstrados danos mais elevados em consequência do atraso no pagamento, reservamo-nos o direito a reclamar a correspondente compensação. Não obstante o anteriormente referido, ao comprador assiste sempre o direito de provar a não existência danos em consequência do atraso no pagamento ou que estes danos foram menos elevados. O comprador só terá o direito a compensação, se os seus pedidos reconvencionais tiverem força de lei, forem incontestáveis ou reconhecidos por nós. Além disso, o comprador só estará autorizado a exercer um direito de retenção quando o seu pedido reconvencional se baseie na mesma relação contratual.

4 Prazo de entrega

O prazo de entrega inicia na data da confirmação do pedido, se e quando o comprador tiver cumprido todas as suas obrigações contratuais, nomeadamente depois de esclarecer todas as questões técnicas e de receber toda a documentação necessária para a realização do pedido. No caso de incorrermos em atraso na entrega justificável pela nossa parte, fica excluída a responsabilidade de compensação por danos e prejuízos, no caso de negligência ordinária. Uma vez constatado o atraso na entrega, se o comprador nos conceder um prazo suplementar com ameaça de recusa, uma vez excedido este prazo sem que tinha sido cumprido o contrato, o comprador poderá rescindi-lo, assistindo-lhe o direito a indemnização pelo montante previsível pelos danos e prejuízos sofridos, unicamente quando o atraso tenha sido provocado por dolo ou negligência grave, e limitada em todo o caso a 50% do dano provocado. Nos termos do disposto nos números 2 e 3, as limitações da responsabilidade não se aplicarão se tiver sido definida uma data fixa ou se ao comprador assistir o direito a rescindir o contrato por um atraso imputável à nossa empresa. Se o comprador se atrasar na receção do pedido ou incumprir, de algum modo, com os seus deveres de colaboração, teremos o direito a reclamar os danos e prejuízos sofridos, incluindo eventuais despesas suplementares. Neste caso, o risco de perda acidental ou deterioração fortuita do objeto de compra e venda, será transmitido ao comprador no momento em que esteja atrase a receção.

5 Transmissão do risco

Contanto que a confirmação do pedido não indique nada em contrário, os nossos preços são “EXW – à saída da fábrica”.

6 Vícios, Garantia

O exercício dos direitos de garantia do comprador está sujeito ao cumprimento diligente das suas obrigações de inspeção e informação, conforme o disposto nos artigos 377 e 378 do Código Comercial (HGB) alemão. Em caso de defeito ou danos da mercadoria imputável à nossa empresa, assiste-nos o direito a escolher entre a reparação do defeito ou dano ou a substituição da mercadoria. Caso optemos pela reparação do defeito, cabe-nos assumir todos os gastos necessários para tal, nomeadamente despesas de transporte, de deslocalização, de trabalho e de material, na medida em que estes não sejam aumentados pelo transporte da mercadoria a um local diferente do local de entrega. Se não estivermos preparados ou na disponibilidade de reparar o defeito/entregar mercadoria de substituição, especialmente se não o pudermos fazer por motivo da nossa responsabilidade, ou se formos incapazes de reparar o defeito/entregar mercadoria e substituição, o comprador poderá optar entre a rescisão do contrato ou a aplicação de um desconto equivalente ao preço de compra. Salvo disposição em contrário, fica excluído qualquer direito adicional do comprador, independentemente da sua natureza. Face ao disposto, não nos responsabilizaremos pelos danos não derivados da mercadoria fornecida em si e, designadamente, não nos responsabilizaremos pelos lucros cessantes ou por outros danos materiais em que possa ter incorrido o comprador. A limitação de responsabilidade anterior não se aplicará quando os danos se produzam por dolo ou negligência grave, mas a obrigação de substituição está limitada aos danos previsíveis. Por outro lado, não se aplicará quando exista uma garantia de propriedades que cubra os riscos pelos danos indiretos, conforme os artigos 463 e 480, número 2 do Código Civil (BGB) alemão e os danos sofridos resultem da sua ausência. Para além da responsabilidade estabelecida nos números (4) e (5), fica excluída, na medida do permitido por lei, qualquer obrigação de substituição da nossa parte. O prazo de garantia ascenderá a seis meses, a contar da data de transmissão do risco. Este período é também um prazo de prescrição e aplicar-se-á também aos direitos de substituição por danos indiretos provocados por vícios, se e quando não se possa fazer valer nenhum tipo de direito por atos não autorizados.

7 Responsabilidade solidária

Qualquer exclusão ou limitação da nossa responsabilidade na indemnização por perdas e danos, nos termos dos números (4) a (6) da cláusula 6 aplica-se também a todos os direitos derivados de atos culposos na celebração do contrato, do incumprimento das obrigações acessórias e especialmente da responsabilidade do fabricante, conforme o artigo 823 do Código Civil alemão. A regulação conforme o número (1) não se aplica aos direitos derivados dos artigos no 1 e 4 da Lei sobre a responsabilidade dos produtos (Produkthaftungsgesetz) alemã. O acima disposto também se aplica nos casos de incapacidade inicial ou impossibilidade superveniente. Contanto que a responsabilidade esteja excluída ou limitada, esta disposição também se aplicará à responsabilidade pessoal dos nossos empregados, trabalhadores, colaboradores, representantes e agentes indiretos. A prescrição dos direitos de reclamação do fornecedor e do comprador são reguladas conforme o disposto no número (7) da cláusula 6, se e quando não se apliquem os direitos derivados da responsabilidade do fabricante conforme os artigos 823 e seguintes do Código Civil alemão.

8 Reserva de propriedade

Reservamo-nos o direito de propriedade da mercadoria até que sejam cumpridas todas as obrigações estabelecidas no presente contrato, nomeadamente todas as obrigações decorrentes de pedidos consecutivos, pedidos posteriores e pedidos de peças de reposição. O comprador tem o direito a revender a mercadoria no desempenho normal da sua atividade comercial; pela presente cede-nos todos os direitos sobre os montantes finais das faturas (IVA incluído) que lhe são devidos pela revenda pelos seus compradores ou terceiros. A pedido do comprador, comprometemo-nos a libertar as garantias a que temos direito, na medida em que o valor realizável das nossas garantias supere os créditos devidos em mais de 20%; a escolha das garantias a liberar é competência nossa.

9 Jurisdição, Local de cumprimento

O âmbito de jurisdição será o correspondente ao nosso domicílio social, no entanto, reservamo-nos o direito a garantir a execução do contrato pelo comprador na instância judicial competente para o seu domicílio habitual. Se nada for estabelecido em contrário na confirmação do pedido, o local de cumprimento é o nosso domicílio social.